O que é o Marco Civil e o que Muda com sua Aprovação?


O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei nº 12.965, regula o uso da Internet no Brasil, estabelecendo os princípios, direitos e deveres para os usuários da web no Brasil. Este projeto de lei surgiu em 2009 e foi aprovado em abril deste ano pela presidente Dilma Rousseff, passando a valer oficialmente desde a última segunda-feira, 23 de junho.

Marco Civil da Internet

Segundo informações publicadas no portal Olhar Digital, o Marco Civil determina que a internet é uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, dentro dos termos da Constituição. Contudo, o internauta deve ter a garantia de que sua vida privada não será violada e que seus dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar ou caso haja intervenção judicial. Portanto, a partir de agora, textos e letras pequenas citadas nos termos de acesso ao serviço devem ser muito bem interpretadas antes de serem aceitas.

De acordo com o Terra, um dos principais pontos do Marco Civil é a neutralidade da rede, que proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. Ou seja, as provedoras de internet ficam proibidas de entregar velocidades diferentes para o acesso a blogs, downloads e uploads de arquivos.

É importante que as empresas que trabalham com serviços online (como redes sociais) se adaptem as novas regras. Será preciso simplificar e esclarecer seus contratos de prestação de serviços para informar aos internautas sobre como funciona a coleta e armazenamento de dados, registros de conexão e acesso. Além disso, será necessário tratar do acesso e das práticas de gerenciamento de redes nos termos de uso.

O que você precisa saber sobre o Marco Civil da Internet

Ainda de acordo com a reportagem publicada no portal Terra, antes da lei entrar em vigor, um provedor de serviços era notificado sobre conteúdos indesejados publicados. A partir disso, ele precisava analisar o caso e possivelmente remover a postagem em 24 horas, caso contrário, era responsabilizado por negligência. Agora, com o Marco Civil da internet, a empresa só pode ser responsabilizada se descumprir uma ordem judicial, exceto em casos de pornografia e crimes, como pedofilia.

De agora em diante, se a empresa oferece apenas serviços de conexão, ela nunca poderá ser responsabilizada pelo conteúdo postado por seus clientes. Já as que oferecem serviços como redes sociais, blogs, vídeos etc. correm o risco de serem culpadas, caso não retirem o material do ar depois de avisadas judicialmente.

Por Larissa Nalin, Pesquisadora de Mídia
PR Newswire

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